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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5404 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5404 / 2006
Data Autuação 22/06/2006
Objeto Of. CG.C.EBC 719/2006 - TC-029375/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29375/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/08/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 151/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 151/2006

Tramitação

Data Descrição
23/06/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
26/06/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/2006 Presidente solicita Relator Especial
27/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
31/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/08/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/2006 Publicado Parecer nº 1.320/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
17/08/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 151/06, proposto pelo Parecer nº 1.320/06, da CFO. (DA p. 15)
17/08/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 151/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1320 / 2006 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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