Processo de Contrato n° 4407, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4407 / 2006
Data Autuação	24/05/2006
Objeto	Of. CGC.ARC 965/2006 - TC-34056/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	34056/026/01
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/08/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 135/06, proposto pelo Parecer nº 1.298/06, da CFO. (DA p. 11)

Data	Descrição
24/05/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
25/05/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
30/06/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/07/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando docuimentos ao TCE
20/07/2006	Juntado pedido de R.E.
24/07/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/08/2006	Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/08/2006	Publicado Parecer nº 1.298/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
16/08/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 135/2006
16/08/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 135/06, proposto pelo Parecer nº 1.298/06, da CFO. (DA p. 11)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1298 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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