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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4242 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4242 / 2006
Data Autuação 18/05/2006
Objeto Of. CG.C.EBC 557/2006 - TC-34062/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 34062/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/08/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 138/06, proposto pelo Parecer nº 1.301/06, da CFO. (DA p. 11)

Tramitação

Data Descrição
18/05/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
22/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
30/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/07/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid solicitgando documentos ao TCE
20/07/2006 Juntado pedido de R.E.
24/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/08/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2006 Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/08/2006 Publicado Parecer nº 1.298/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
16/08/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 138/2006
16/08/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 138/06, proposto pelo Parecer nº 1.301/06, da CFO. (DA p. 11)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1301 / 2006 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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