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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3614 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3614 / 2006
Data Autuação 03/05/2006
Objeto Of. C.FJB 547/2006 - TC-36163/026/99 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Dall' Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36163/026/99
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/06/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 116/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 116/2006

Tramitação

Data Descrição
04/05/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
25/05/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos ao TCE
05/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/06/2006 Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2006 Juntado pedido de R.E.
12/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
20/06/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2006 Publicado Parecer nº 1121/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13/14)
21/06/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 116/06, proposto pelo Parecer nº 1121/06, da CFO. (DA p. 16)
21/06/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 116/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1121 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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