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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3428 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3428 / 2006
Data Autuação 26/04/2006
Objeto Of. GCRMC 402/2006 - TC-26875/026/00 - Julgou irregular o contrato cewlebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 26875/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/06/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 105/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 105/2006

Tramitação

Data Descrição
26/04/2006 Publicado Da (P. )
27/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
28/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
25/05/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos ao TCE
29/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
31/05/2006 Juntado pedido de R.E.
01/06/2006 Designado pela C.F.O., o Deputado Caldini Crespo como Relator Especial.
06/06/2006 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
07/06/2006 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/06/2006 Publicado Parecer nº 1102/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
13/06/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 105/06, proposto pelo Parecer nº 1102/06, da CFO. (DA p. 13)
13/06/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 105/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1102 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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