Processo de Contrato n° 3424, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3424 / 2006
Data Autuação	26/04/2006
Objeto	Of. GCRMC 402/2006 - TC-31337/026/99 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	31337/026/99
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/06/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 109/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 109/2006

Data	Descrição
26/04/2006	Publicado DA (p )
27/04/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
28/04/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
25/05/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
29/05/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
29/05/2006	Presidente solicita Relator Especial.
31/05/2006	Juntado pedido de R.E.
01/06/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
07/06/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/06/2006	Publicado Parecer nº 1106/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
13/06/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 109/06, proposto pelo Parecer nº 1106/06, da CFO. (DA p. 13)
13/06/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 109/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1106 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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