Processo de Contrato n° 2512, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	2512 / 2006
Data Autuação	03/04/2006
Objeto	Of. C.FJB 685/2006- TC 18313/026/00- Julgou irregular o contrato entre CDHU e a empresa H.E.Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	18313/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 01/06/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 101/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 101/2006

Data	Descrição
04/04/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
07/04/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/04/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
08/05/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2006	Presidente solicita Relator Especial.
15/05/2006	Devolvido sem parecer
17/05/2006	Juntado pedido de R.E.
18/05/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
21/05/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/2006	Publicado Parecer nº 1034/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
01/06/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 101/06, proposto pelo Parecer nº 1034/06, da CFO. (DA p. 16)
01/06/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 101/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1034 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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