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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1033 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1033 / 2006
Data Autuação 07/03/2006
Objeto Of. GCRMC 241/2006- TC 004435/026/03- Julgou irregular o contrato entre CDHU e ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4435026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 93/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 93/2006

Tramitação

Data Descrição
08/03/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
08/03/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
07/04/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentação ao T.C.E.
10/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006 Juntado pedido de R.E.
19/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
25/04/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/04/2006 Publicado Parecer nº 790/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
26/04/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 93/06, proposto pelo Parecer nº 790/06, da CFO. (DA p. 15)
26/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 93/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
790 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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