Processo de Contrato n° 1032, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1032 / 2006
Data Autuação	07/03/2006
Objeto	Of. C.ECR 105/2006- TC 019972/026/02 - Julgou irregular o contrato entre CDHU e SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	19972026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 02/08/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 128/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 128/2006

Data	Descrição
13/03/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
13/03/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
07/04/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentação ao T.C.E.
19/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2006	Presidente solicita Relator Especial.
20/04/2006	Juntado pedido de R.E.
24/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
05/05/2006	Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; ,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2006	Publicado Parecer nº 1.277/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
02/08/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 129/06, proposto pelo Parecer nº 1.277/06, da CFO. (DA p. 12)
02/08/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 128/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1277 / 2006	favorável	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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