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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 445 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 445 / 2006
Data Autuação 16/02/2006
Objeto Of. CG.C.EBC 136/2006- TC 028954/026/03 -Julgou irregular o contrato entre METRÔ e FG Corp Comércio Internacional Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28954/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 20/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 76/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 76/2006

Tramitação

Data Descrição
20/02/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
21/02/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
17/03/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid arquivamento dos autos após envio de ofícios ao M.P. e P.G.E
21/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Renato Simões
24/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
06/04/2006 Devolvido da vista
06/04/2006 Juntado pedido de R.E.
10/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
17/04/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2006 Publicado Parecer nº 734/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
20/04/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 76/06, proposto pelo Parecer nº 734/06, da CFO. (DA p. 17)
20/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 76/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
734 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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