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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 441 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 441 / 2006
Data Autuação 16/02/2006
Objeto Of. GCRMC 121/2006-TC 036885/026/99-Julgou irregular o contrato entre CDHU e CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36885/026/99
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 20/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 70/2006

Tramitação

Data Descrição
20/02/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
21/02/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
17/03/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentação ao T.C.E.
24/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2006 Juntado pedido de R.E.
03/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
18/04/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2006 Publicado Parecer nº 728/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
20/04/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 70/06, proposto pelo Parecer nº /72806, da CFO. (DA p. 17)
20/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
728 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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