Processo de Contrato n° 283, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	283 / 2006
Data Autuação	10/02/2006
Objeto	Of. CG.C.EBC 128/2006 - TC-12512/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	12512/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/07/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 119/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 119/2006

Data	Descrição
10/02/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
13/02/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
13/03/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos ao TCE
15/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2006	Presidente solicita Relator Especial.
12/06/2006	Juntado pedido de R.E.
20/06/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
03/07/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006	Publicado Parecer nº 1210/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
06/07/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 119/06, proposto pelo Parecer nº 1210/06, da CFO. (DA p. 15)
06/07/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 119/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1210 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando documentos ao TCE	Edmir Chedid
[total:0 ocorrência(s)]

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