Processo de Contrato n° 120, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	120 / 2006
Data Autuação	06/02/2006
Objeto	Of. C.ECR 41/2006-TC 026005/026/02-Julgou irregular contrato entre CDHU e C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	026005026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 27/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 48/2006

Data	Descrição
06/02/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
07/02/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/02/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público com posterior arquivamento dos autos
07/03/2006	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Waldir Agnello
09/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006	Presidente solicita Relator Especial
14/03/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
25/03/2006	Publicado Parecer nº 554/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
25/03/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 48/05, proposto pelo Parecer nº 554/05, da CFO. (DA p. 14)
27/03/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
554 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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