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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8477 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8477 / 2005
Data Autuação 20/12/2005
Objeto Of. C.ECR 1437/2005-TC 022848/026/02 - Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e o Consórcio HE/TECNOSUL
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 22848/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 36/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 36/2006

Tramitação

Data Descrição
22/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2006 Publicado Parecer nº 424/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.11)
17/03/2006 Publicado o PDL nº 36/06, proposto no Parecer nº 424/06, de RE pela CFO. (DA p.14 )
17/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 36/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
424 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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