Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8273 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8273 / 2005
Data Autuação 12/12/2005
Objeto Of. C.ECR 1319/2005-TC 017282/026/97 - Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 17282/026/97
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/03/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento

Tramitação

Data Descrição
14/12/2005 Artigo 239, XII CRI
16/12/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
09/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
17/03/2006 Publicado Parecer nº 433/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.11)
17/03/2006 Publicado o PDL nº 45/06, proposto no Parecer nº 433/06, de RE pela CFO. (DA p.15 )
17/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 45/2006
22/03/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
433 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
Voltar
alesp