Processo de Contrato n° 7143, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7143 / 2005
Data Autuação	25/10/2005
Objeto	Of. C.FJB 1806/2005 - TC - 40204/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Empreendimentos Master S.A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	40204/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/02/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 3/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 3/2006

Data	Descrição
26/10/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
01/11/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/11/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
28/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2005	Presidente solicita Relator Especial.
08/12/2005	Juntado pedido de R.E.
09/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
16/12/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2006	Publicado Parecer nº 86/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.10)
04/02/2006	Publicado o PDL nº 03/06, proposto no Parecer nº 86/06, da CFO. (DA p. 12)
06/02/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 3/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
86 / 2006	favorável ao PDL	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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