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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7051 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7051 / 2005
Data Autuação 20/10/2005
Objeto Of. CGCRRM 2433/2005 - TC - 24215/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa MÚltipla Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24215/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/02/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 5/2006

Tramitação

Data Descrição
20/10/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
28/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2005 Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2005 Devolvido sem parecer
08/12/2005 Juntado pedido de R.E.
09/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
16/12/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2006 Publicado Parecer nº 88/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.10)
04/02/2006 Publicado o PDL nº 5/06, proposto no Parecer nº 88/06, da CFO. (DA p. 12)
06/02/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
88 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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