Processo de Contrato n° 7000, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7000 / 2005
Data Autuação	19/10/2005
Objeto	Of. CG.C.EBC 1681/2005 - TC - 021031/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	21031/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 05/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1044/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1044/2005

Data	Descrição
17/11/2004	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
19/10/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/10/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005	Devolvido sem parecer
21/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/11/2005	Juntado pedido de R.E.
24/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/12/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2005	Publicado Parecer nº 3.228/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 9)
03/12/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.044/05, proposto pelo Parecer nº 3.228/05, da CFO. (DA p. 12)
05/12/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1044/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3228 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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