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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6975 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6975 / 2005
Data Autuação 18/10/2005
Objeto Of. CG.C.EBC 1665/2005 - TC - 028242/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa VR-Vales Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28242/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 32/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 32/2006

Tramitação

Data Descrição
19/10/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
28/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2005 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2006 Devolvido sem parecer
09/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2006 Publicado Parecer nº 386/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.15)
15/03/2006 Publicado o PDL nº 32/06, proposto no Parecer nº 386/06, de RE pela CFO. (DA p.16 )
15/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 32/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
386 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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