Processo de Contrato n° 6804, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6804 / 2005
Data Autuação	06/10/2005
Objeto	Of. C.FJB 1651/2005 - TC 30527/029/97 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a empresa TERMAQ-Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	30527/026/97
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/12/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.053/05, proposto pelo Parecer nº 3.426/05, da CFO. (DA p. 25)

Data	Descrição
06/10/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/10/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
10/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, Recebido com cota do Relator solcitando documentação faltante
11/11/2005	Presidente solicita Relator Especial.
29/11/2005	Juntado pedido de R.E.
05/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/12/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1053/2005
15/12/2005	Publicado Parecer nº 3.426/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
15/12/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.053/05, proposto pelo Parecer nº 3.426/05, da CFO. (DA p. 25)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3426 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		Recebido com cota do Relator solcitando documentação faltante	Edmir Chedid
[total:0 ocorrência(s)]

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