Processo de Contrato n° 6803, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6803 / 2005
Data Autuação	06/10/2005
Objeto	Of. C.FJB 1668/2005 - TC - 36948/026/02 Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Consórcio Seta/Design
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	36948/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/12/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.051/05, proposto pelo Parecer nº 3.424/05, da CFO. (DA p. 25)

Data	Descrição
06/10/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
08/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2005	Presidente solicita Relator Especial
10/11/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, recebido com cota do relator solicitando documentação faltante
29/11/2005	Juntado pedido de R.E.
05/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/12/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1051/2005
15/12/2005	Publicado Parecer nº 3.424/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
15/12/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.051/05, proposto pelo Parecer nº 3.424/05, da CFO. (DA p. 25)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3424 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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