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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6220 / 2005

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 6220 / 2005
Data Autuação 13/09/2005
Objeto Of. CGC.ARC 1705/2005 - TC - 2061/026/02 - julgou irregular as contas do exercício de 2002 da Fundação Centro Educativo Recreativo e Esportivo do Trabalhador-CERET.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 03/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 50/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 50/2007

Tramitação

Data Descrição
13/09/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
19/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/11/2006 Devolvido sem parecer
05/12/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
16/03/2007 Devolvido sem parecer
14/05/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
18/06/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE.
03/08/2007 Publicado Parecer nº 1262/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo. (DA p. 10)
03/08/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 50/07, proposto pelo Parecer nº 1262/07, da CFO. (DA p.12)
03/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 50/2007

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1262 / 2007 propondo PDL Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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