Processo de Contrato n° 5888, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	5888 / 2005
Data Autuação	30/08/2005
Objeto	Of. CG.C.EBC 1447/2005- TC 017238/026/01- Julgou irregular contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e o Consórcio Enger - CKC.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	01723802601
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 05/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1001/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1001/2005

Data	Descrição
01/09/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/09/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
06/09/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Romeu Tuma e ao Deputado Vitor Sapienza
06/09/2005	Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, sustando a execução do contrato., pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Concedida Vista ao Deputado Vaz de Lima
20/09/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vaz de Lima
27/09/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Paulo Sergio
30/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/2005	Publicado o parecer nº 2 676/05, CFO, propondo PDL "ad referendum" do Plenário. (DA p. 14)
05/10/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1001/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2676 / 2005	propondo PDL, sustando a execução do contrato e expedição de ofícios à PGE e ao MP	propondo PDL, sustando a execução do contrato.	Enio Tatto	Comissão de Finanças e Orçamento

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