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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5259 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5259 / 2005
Data Autuação 05/08/2005
Objeto Of. DE/GP 179/96 - TC - 218/004/91 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Ourinhos-ERSA 46 e Alves Azevedo S.A. Comércio e Indústria.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 218/004/91
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 953/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 953/2005

Tramitação

Data Descrição
13/02/1996 Entrada na C.F.O.
12/03/1996 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/1996 Presidente solicita designação de Relator Especial pela CFO.
29/10/1996 Designado R.E. o Deputado Cândido Galvão.
26/02/1999 Devolvido sem parecer.
05/08/2005 O RG nº 1405/96, foi autuado e protocolado como RGL nº 5259/05, a partir desta data.
11/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
11/08/2005
05/09/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Publicado Parecer nº 2459/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
20/09/2005 Publicado PDL nº 953/05. (DA p. 18)
20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 953/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2459 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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