Processo de Contas n° 2623, de 2005

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Documento	Processo de Contas
Número RGL	2623 / 2005
Data Autuação	29/04/2005
Objeto	Of. CG.C.EBC nº. 491/2005 - TC-1488/026/02 - Encaminha documentação das contas anuais da Secretaria da Administração Penitenciária, relativas ao exercício de 2002. Acórdão DOE 23/11/04, julgou irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1488/026/02
Situação Atual	Último andamento 03/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 49/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 49/2007

Data	Descrição
29/04/2005	Autuado e Protocolado
02/05/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 236, XII CRI.
03/05/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
12/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/11/2006	Devolvido sem parecer
05/12/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
16/03/2007	Devolvido sem parecer
16/03/2007	Devolvido sem parecer
14/05/2007	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
20/06/2007	Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007	Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP
03/08/2007	Publicado Parecer nº 1261/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo. (DA p. 10)
03/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 49/07, proposto pelo Parecer nº 1261/07, da . (DA p. 12)
03/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 49/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1261 / 2007	propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos	propondo PDL	Enio Tatto	Comissão de Finanças e Orçamento

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