Processo de Contrato n° 451, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	451 / 2005
Data Autuação	23/02/2005
Objeto	Of. CGC.ARC 2784/2004 - TC-1772/026/95 - Contratantes: CDHU e Engelux Comercial e Construtora Ltda.-Acórdão DOE 12/11/04- Julgou irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 410/2005

Data	Descrição
23/02/2005	Autuado do Documento Externo 227011/2005
23/02/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/02/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2005	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
13/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
09/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005	Publicado Parecer nº 1.298/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.6)
13/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 410/05, proposto pelo Parecer nº 1.298/05, da CFO. (DA p. 30)
13/07/2005	Autuado como propositura 410/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1298 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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