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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5640 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5640 / 2004
Data Autuação 28/09/2004
Objeto Of. 1303/2004 - TC 36164/026/99 -Contratantes: CDHU e Construtora Tamoyos Ltda. - Acórdão DOE 07/07/04 - Julgou irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36164/026/99
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1046/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1046/2005

Tramitação

Data Descrição
28/09/2004 Autuado do Documento Externo 213327/2004
28/09/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
19/10/2004 Enviado para relator especial
19/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
31/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2005 Publicado Parecer nº 3.230/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 9)
03/12/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.046/05, proposto pelo Parecer nº 3.230/05, da CFO. (DA p. 12)
05/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1046/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3230 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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