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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5347 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5347 / 2004
Data Autuação 08/09/2004
Objeto OF. C.CFA 1352/2004-TC-3486/026/01 - contratantes: CDHU e Translar - Transportes do Lar Ltda. Acórdão DOE de 30/07/04 - Julgou irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 348602601
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 607/2005

Tramitação

Data Descrição
08/09/2004 Autuado do Documento Externo 212316/2004
09/09/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
10/09/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
01/04/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
31/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
09/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005 Publicado Parecer nº 1.499/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
16/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 607/05, proposto pelo Parecer nº 1.499/05, da CFO. (DA p. 6)
18/07/2005 Autuado como propositura 607/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1499 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE José Dilson  
[total:0 ocorrência(s)]
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