Processo de Contrato n° 3793, de 2004

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3793 / 2004
Data Autuação	30/06/2004
Objeto	OF.CGC.ARC 1211/2004 TC-3719/026/00 - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e IBASA - Engenharia Ltda.. Acórdão DOE 25/05/2004 negou provimento
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Contrato	107000020000050899
No do Processo TCE	371902600
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1016/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1016/2005

Data	Descrição
30/06/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
30/06/2004	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
20/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/10/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2005	Publicado Parecer nº 2.810/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
20/10/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1016/05, proposto pelo Parecer nº2.810/05, da CFO. (DA p. 23)
20/10/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1016/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2810 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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