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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3862 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3862 / 2004
Data Autuação 23/06/2004
Objeto Of. CGC.ARC 1297/2004 TC-5523/026/99 - contratantes: CDHU e TRANSLAR - Transporte do Lar Ltda. Acórdão DOE de 29/05/04 negou provimento.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Contrato 1070000200000000099
No do Processo TCE 2
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 04/07/2005 Autuado como propositura 242/2005

Tramitação

Data Descrição
30/06/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
30/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
27/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/07/2005 Publicado Parecer nº 1.075/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
02/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 242/05, proposto pelo Parecer nº 1.075/05, da CFO. (DA p. 19)
04/07/2005 Autuado como propositura 242/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1075 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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