Processo de Contrato n° 2813, de 2004

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	2813 / 2004
Data Autuação	10/05/2004
Objeto	Of. C.FJB 692/04 - TC 8187/026/94 contratantes: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica-acórdão DOE 07/04/04-Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	818702694
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 04/07/2005 Autuado como propositura 223/2005

Data	Descrição
10/05/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
10/05/2004	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
27/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/07/2005	Publicado Parecer nº 1.056/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
02/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 223/05, proposto pelo Parecer nº 1.056/05, da CFO. (DA p. 18)
04/07/2005	Autuado como propositura 223/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1056 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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