Processo de Contrato n° 220, de 2004

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	220 / 2004
Data Autuação	18/02/2004
Objeto	Of. GCRMC 69/04-TC 020216/026/97 contratantes:CDHU e Sociedade Amigos da Vila São Luiz e Adjacências - acórdão DOE 24/10/03 - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	2021602697
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 655/2005

Data	Descrição
19/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
20/02/2004	Entrada na Comissão CFO
28/04/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL , do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005	Publicado Parecer nº 1.547/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 7)
19/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 655/05, proposto pelo Parecer nº 1.547/05, da CFO. (DA p. 10)
19/07/2005	Autuado como propositura 655/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1547 / 2005			Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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