Processo Legislativo n° 09861, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	09861 / 2003
Data Autuação	15/12/2003
Objeto	Of. CG.C.EBC 1421/2003 - TC 32.090/026/02 contratantes: CDHU e a Empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda. (acórdão DOE 23/10/03) - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 422/2005

Data	Descrição
15/12/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 194325/2003
09/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239 "XI C.R.I.".
10/02/2004	Entrada na Comissão CFO
10/02/2004	Entrada na CFO
28/04/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
26/05/2004	Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao Tribunal de Contas
24/09/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005	Publicado Parecer nº 1.310/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
13/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 422/05, proposto pelo Parecer nº 1.310/05, da CFO. (DA p. 31)
13/07/2005	Autuado como propositura 422/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1310 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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