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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 09773 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 09773 / 2003
Data Autuação 12/12/2003
Objeto Of. C.ECR 1232/2003 TC-13839/026/98 contratantes: CDHU e Associação Sem Terra Leste I (acórdão DOE de 07/11/03) - Julga irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 02/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 150/02. (DA p.19)

Tramitação

Data Descrição
12/12/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 193958/2003
09/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, artigo 239 "XI, C.R.I.".
10/02/2004 Entrada na Comissão CFO
28/04/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 150/02. (DA p.19)
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