Processo Legislativo n° 09725, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	09725 / 2003
Data Autuação	11/12/2003
Objeto	Of. C.ECR 1208/03 - TC 031132/026/96 contratantes: CDHU e Associação de Mutirantes Unidos de Marechal Tito - acórdão DOE 24/10/03 - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/07/2005 Autuado como propositura 335/2005

Data	Descrição
11/12/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 193841/2003
17/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da XI C.R.I..
26/02/2004	Entrada na Comissão CFO
28/04/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2005	Publicado Parecer nº 1.216/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
08/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 335/05, proposto pelo Parecer nº 1.216/05, da CFO. (DA p. 15)
08/07/2005	Autuado como propositura 335/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1216 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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