Processo Legislativo n° 09723, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	09723 / 2003
Data Autuação	11/12/2003
Objeto	Requerimentos solicitando que seja convidado o Promotor de Justiça e o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda para devidas manifestações ante a reportagem que trata de Ação Civil Pública envolvendo o Sr, Roberto Antonio Mazzonetto e o Frigorífico Bertin.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Fiscalização e Controle
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.078

Data	Descrição
11/12/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 193676/2003
12/12/2003	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
03/02/2004	Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
18/02/2004	Devolvido com cota solicitando seja dada ciência aos demais membros da CFC.
30/03/2007	Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII CRI.
06/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.078
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.078

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