Processo de Contrato n° 08503, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	08503 / 2003
Data Autuação	25/11/2003
Objeto	Of. CGCRRM 1770/03 TC 18365/026/00 - contratantes: DER e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. DOE 01/11/03 - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 545/2005

Data	Descrição
25/11/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 191345/2003
25/11/2003	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
27/11/2003	Entrada na CFO.
27/11/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/04/2004	Distribuído ao Deputado José Dilson
17/05/2004	Recebido com cota do Relator, Deputado José Dilson, solicitando documentação ao TC.
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005	Publicado Parecer nº 1.437/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
15/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 545/05, proposto pelo Parecer nº 1.437/05, da CFO. (DA p. 8)
15/07/2005	Autuado como propositura 545/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1437 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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