Processo Legislativo n° 07716, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	07716 / 2003
Data Autuação	03/11/2003
Objeto	Encaminha Requerimento nº 99/2003 da Câmara Municipal de Salto de Pirapora solicitando apoio à aprovação da PEC 574/02 (na Câmara dos Deputados) que vincula o gasto do Legislativo à receita corrente líquida do Município.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 30/06/2004 Publicada a Moção nº 46/04, proposta no Parecer nº 1021/04, pela CAMU. (DA p.10)
Proposta	Moção nº 46/04, proposta no Parecer nº 1021/04, pela CAMU. (DA p.10)

Data	Descrição
03/11/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 183189/2003
04/11/2003	Entrada na CAMU.
04/11/2003	Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
05/11/2003	Distribuído ao deputado(a) Gilson de Souza
05/11/2003	Juntados Ofícios das Câmaras Municipais de Dobrada e de Araraquara, por tratarem de matéria correlata.
09/03/2004	Distribuído ao deputado(a) João Caramez
02/04/2004	Recebido com parecer do relator João Caramez propondo Moção, pela Comissão de Assuntos Municipais
23/06/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Assuntos Municipais
26/06/2004	Publicado Parecer nº 1021/04, da CAMU-propondo moção. (DA p. 6)
26/06/2004	*no aguardo da publicação da moção proposta
30/06/2004	Publicada a Moção nº 46/04, proposta no Parecer nº 1021/04, pela CAMU. (DA p.10)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1021 / 2004	favorável	propondo Moção	João Caramez	Comissão de Assuntos Municipais

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