Processo de Contrato n° 05510, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05510 / 2003
Data Autuação	27/08/2003
Objeto	Of. CGCRRM 1321/2003 - TC- 22081/026/96 contratantes: CDHU e Sociedade Amigos de Bairro da Vila Progresso (acórdão DOE 01/08/03) -Julga irregular .
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/07/2005 Autuado como propositura 467/2005

Data	Descrição
27/08/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 174424/2003
27/08/2003	DISTRIBUIÇÃO:Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
18/09/2003	Entrada na CFO.
18/09/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
29/10/2003	Enviado ao Deputado.
19/11/2003	Devolvido sem parecer
19/11/2003	Devolvido e enviado à CFO.
28/04/2004	Redistribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/07/2005	Publicado Parecer nº 1.359/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
14/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 467/05, proposto pelo Parecer nº 1.359/05, da CFO. (DA p. 7)
14/07/2005	Autuado como propositura 467/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1359 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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