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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05429 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05429 / 2003
Data Autuação 25/08/2003
Objeto Of. C.ECR 856/2003 - TC 029544/026/01 contratantes: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. (acórdão DOE 08/07/03) - Julga irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 12/07/2005 Autuado como propositura 369/2005

Tramitação

Data Descrição
25/08/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 174384/2003
25/08/2003 DISTRIBUIÇAO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -CFO.
26/08/2003 Entrada na CFO.
26/08/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003 Distribuído ao Deputado José Dilson
28/10/2003 Distribuído ao deputado José Dilson.
28/10/2003 Enviado ao Deputado.
10/11/2003 Devolvido e enviado à CFO.
12/02/2004 Juntado documentos solicitados ao Tribunal de Contas. Ao relator Deputado José Dilson.
18/03/2004 Recebido com cota de relator solicitando documentos.
31/05/2004 Recebido com cota do Relator, Deputado José Dilson, solicitando documentação ao TCE.
24/09/2004 Distribuído ao Deputado José Dilson
15/02/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson propondo encaminhamento de ofício à PGE e ao TCE e posterior arquivamento dos autos
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2005 Publicado Parecer nº 1.257/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.10)
12/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 369/05, proposto pelo Parecer nº 1.257/05, da CFO. (DA p. 13)
12/07/2005 Autuado como propositura 369/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1257 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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