Processo Legislativo n° 04975, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04975 / 2003
Data Autuação	11/08/2003
Objeto	Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 165392, em 25/04/2003. (PL - Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056

Data	Descrição
11/08/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 165392/2003
11/08/2003	DISTRIBUIÇÃO; CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2003	Entrada na CCJ.
16/09/2003	Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2005	Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 847/03. Arquive-se.
20/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.056
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056

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