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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04733 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04733 / 2003
Data Autuação 06/08/2003
Objeto Of. CGC.ARC 1231/2003-TC- 009927/026/91, contratantes: CDHU e Master Incosa Engenharia S/A (acórdão DOE 24/06/03) - Julga irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 85/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 85/2007

Tramitação

Data Descrição
06/08/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 171432/2003
08/08/2003 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
18/08/2003 Entrada na Comissão CFO
18/08/2003 Entrada na CFO.
18/08/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003 Distribuído ao deputado Edson Ferrarini.
29/10/2003 Enviado ao Deputado.
19/11/2003 Devolvido e enviado à CFO.
20/11/2003 Recebido sem parecer.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
28/04/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
03/07/2007 Devolvido sem parecer
10/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFO
20/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
05/10/2007 Recebido com parecer favorável à(s) emenda(s), do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2007 Publicado Parecer nº 2649/07, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 19/21)
16/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 85/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2649 / 2007 favorável à(s) emenda(s) favorável à(s) emenda(s) Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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