Processo Legislativo n° 03941, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	03941 / 2003
Data Autuação	13/06/2003
Objeto	Requer a sustação do Processo Crime nº 808 - Classe 4ª, que a Justiça Pública Eleitoral move em face do Deputado Paschoal Thomeu, com fundamento no artigo 14, § 3º da Constituição do Estado.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	PRES.DIR.EST.- PARTIDO TRAB.BRASILEIRO-PTB
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/08/2003 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0003/2003
Proposta	Projeto de decreto Legislativo 0003/2003

Data	Descrição
13/06/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 170281/2003, pedido do Diretório Estadual do PTB,para sustar o Processo Crime nº 808 -TRE contra o Deputado Paschoal Thomeu.
14/06/2003	Publicado Ofício nº 33/03, do Presidente do PTB, solicitando a sustação do andamento do Processo. (DA p. 8)
16/06/2003	Entrada na CCJ.
26/06/2003	Distribído ao Deputado José Bittencourt. Ao Deputado.
26/06/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
26/06/2003	Distribuido ao Dep. José Bittencourt.
13/08/2003	Aprovado.
15/08/2003	Enviado ao STAM.
16/08/2003	Publicado Parecer nº 948/03, da CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo-PDL. (DA p. 12/13)
16/08/2003	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0003/2003

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