Processo Legislativo n° 02725, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02725 / 2003
Data Autuação	13/05/2003
Objeto	Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 164107/2003. - (PL Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Ações Afirmativas, de promoção da igualdade e cotas de inclusão racial no Estado de S.Paulo e dá outras providências).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Data	Descrição
13/05/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 164107/2003
14/05/2003	Entrada na CCJ.
16/09/2003	Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2003	Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 817/03. Arquive-se.
20/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

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