Processo Legislativo n° 02153, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02153 / 2003
Data Autuação	24/04/2003
Objeto	Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 162610, em 17/03/2003. (PL - Estabelece normas de segurança e proteção ao meio ambiente,aplicáveis aos Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis-SASC, de uso automotivo, à lavagem e troca de óleo de veículos e dá providências correlatas).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Data	Descrição
24/04/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 162610/2003
28/04/2003	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º, XI CRI).
28/04/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
28/08/2003	Enviado ao Deputado.
04/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/09/2003	Para arquivamento. Ao PC.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
20/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

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