Processo Legislativo n° 00303, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00303 / 2003
Data Autuação	19/02/2003
Objeto	Of. CGC-ARC 293/2003 - TC-24878/026/99 - contratantes: DER e Conter Construções e Comércio S/A (acórdão DOE de 11/12/02) - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 443/2005

Data	Descrição
17/02/2003	Entrada na CFO.
19/02/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 160919/2003
28/10/2003	Distribuído ao deputado Roberto Engler.
28/10/2003	Entrada na Comissão CFO
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005	Publicado Parecer nº 1.335/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 23)
13/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 443/05, proposto pelo Parecer nº 1.335/05, da CFO. (DA p. 32)
13/07/2005	Autuado como propositura 443/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1335 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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