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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00256 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00256 / 2003
Data Autuação 12/02/2003
Objeto Of. CGC-ARC 220/2003 - TC 024870/026/99 contratantes: DER e Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. (acórdão DOE 29/11/02) Julga irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/07/2005 Autuado como propositura 266/2005

Tramitação

Data Descrição
12/02/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 160648/2003
12/02/2003 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
13/02/2003 Entrada na Comissão CFO
13/02/2003 Entrada na CFO.
13/02/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003 Distribuído ao deputado Roberto Engler.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
28/10/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas
17/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005 Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
31/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
09/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2005 Publicado Parecer nº 1.099/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
05/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 266/05, proposto pelo Parecer nº 1.099/05, da CFO. (DA p. 16)
05/07/2005 Autuado como propositura 266/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1099 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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