Processo de Contrato n° 237, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	237 / 2003
Data Autuação	29/10/2004
Objeto	Of. CGC-ARC 162/2003 - TC 024887/026/99 contratantes: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Acórdão DOE 10/10/02 negou provimento.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Contrato	10230
No do Processo TCE	24887/026/99
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/07/2005 Autuado como propositura 302/2005

Data	Descrição
10/02/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 159666/2003
13/02/2003	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, da XI CRI)
14/02/2003	Entrada na Comissão CFO
14/02/2003	Entrada na CFO.
14/02/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao deputado Roberto Engler.
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2005	Publicado Parecer nº 1.135/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
06/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 302/05, proposto pelo Parecer nº 1.135/05, da CFO. (DA p. 18)
06/07/2005	Autuado como propositura 302/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1135 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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