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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00076 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00076 / 2003
Data Autuação 07/02/2003
Objeto Of. GCRMC 63/2003-C - TC-17783/026/00 contratantes: Seval - Engenharia e Pavimentação Ltda. e DER (acórdão DOE de 10/12/02) Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 426/2005

Tramitação

Data Descrição
13/02/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 159133/2003
12/02/2003 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
13/02/2003 Entrada na Comissão CFO
13/02/2003 Entrada na CFO.
28/10/2003 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/10/2003 Distribuído ao deputado Roberto Engler.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
27/10/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao TC.
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Devolvido sem parecer
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005 Publicado Parecer nº 1.314/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
13/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 426/05, proposto pelo Parecer nº 1.314/05, da CFO. (DA p. 31)
13/07/2005 Autuado como propositura 426/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1314 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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