Processo de Contrato n° 00067, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00067 / 2003
Data Autuação	07/02/2003
Objeto	Of. CGC-ARC 88/2003 TC-17777/026/00 contratantes: Norocon Empreendimentos e Construções Ltda. e DER (acórdão DOE de 11/09/02) - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/07/2005 Autuado como propositura 263/2005

Data	Descrição
07/02/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 159069/2003
12/02/2003	DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
13/02/2003	Entrada na CFO.
13/02/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
17/03/2005	Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005	Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2005	Publicado Parecer nº 1.096/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
05/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 263/05, proposto pelo Parecer nº 1.096/05, da CFO. (DA p. 16)
05/07/2005	Autuado como propositura 263/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1096 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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